Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
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2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 575-2009 - PARAMOTI DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
LEI MUNICIPAL Nº 2.116-2009 - CANINDÉ DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
RESULTADO DE ATENDIMENTO POR MUNICIPIO DEZEMBRO 2025 CEO-R
RESULTADO DE ATENDIMENTO GERAL DEZEMBRO 2025 CEO-R
RELATÓRIO DE INDICADORES DE QUALIDADE CEO-R - DEZEMBRO
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA POLICLINICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, MÉDICO HOSPITALAR, INSTRUMENTAL E FARMACOLÓGICO DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA-CEO-R, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL FRANCISCO ALBERTO MARTINS E POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, DENTRO DA ÁREA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DIGITAL POR MEIO DA DIGITALIZAÇÃO CENTRALIZADA DE DOCUMENTOS, COM TRATAMENTO, INDEXAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS, ALÉM DE CUSTOMIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO EM MÍDIA FÍSICA DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM APARELHOS CONDICIONADORES DE AR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL - CEO-R E POLICLINICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA, GERENCIAMENTO DE REDES/MÍDIAS SOCIAIS INSTITUCIONAIS, MANUTENÇÃO PERMANENTE DA IDENTIDADE VISUAL DAS UNIDADES DE ATENDIMENTOS VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
