Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Janeiro Branco - Campanha dedicada à saúde mental
O início do ano é marcado por reflexões e renovação de metas. O Janeiro Branco, campanha dedicada à saúde mental.
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2025-01-03LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 575-2009 - PARAMOTI DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
LEI MUNICIPAL Nº 2.116-2009 - CANINDÉ DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
LICITAÇÕES E CONTRATOS
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COPA E COZINHA, LIMPEZA, EPI, PROC. DE DADOS, EXPEDIENTE, GRÁFICO, M. MANUT. BENS IMÓVEIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO CPSMCA, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL-CEO-R E POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO PREDIAL, REFORMA/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS-CEO-R E POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA, CONFORME PROJETO BÁSICO
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, DESTINADO AOS PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA FREI LUCAS DOLLE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, MEDICO HOSPITALAR E FARMACOLÓGICO DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA-CEO-R, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, MEDICO HOSPITALAR E FARMACOLÓGICO DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA-CEO-R, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
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