ACESSO A INFORMAÇÃO

Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

OUVIDORIA

Críticas, sugestões, elogios e reclamações.

ESIC

Serviço de informação ao Cidadão.

Últimas notícias

Últimas notícias

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

  • CREDENCIAMENTO: 2025061601-CRED/2025

    CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS DESTINADOS AOS PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA

  • PREGÃO: 2025052203-PE/2025

    LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO AO TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL FRANCISCO ALBERTO MARTINS E POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, DENTRO DA ÁREA TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ – CPSMCA.

  • PREGÃO: 2024122301-PERP/2024

    REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COPA E COZINHA, LIMPEZA, EPI, PROC. DE DADOS, EXPEDIENTE, GRÁFICO, M. MANUT. BENS IMÓVEIS), PARA ATENDER A DEMANDA DO CPSMCA, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL-CEO-R E POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, MEDICO HOSPITALAR E FARMACOLÓGICO DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA-CEO-R, VINCULADO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, MEDICO HOSPITALAR E FARMACOLÓGICO DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA-CEO-R, VINCULADO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA

  • CONTRATO ORIGINAL

    AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, MEDICO HOSPITALAR E FARMACOLÓGICO DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA-CEO-R, VINCULADO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA

ATRICON