Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 575-2009 - PARAMOTI DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
LEI MUNICIPAL Nº 2.116-2009 - CANINDÉ DE 30 DE SETEMBRO DE 2009
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS MÉDICAS DESTINADOS AOS PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, MEDICO HOSPITALAR E FARMACOLÓGICO DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA-CEO-R, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E ENXOVAL HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLICLÍNICA FREI LUCAS DOLLE E DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL - CEO-R, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CE
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONER, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES E IMPRESSORAS DA POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO-R E DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
CONTRATAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, COM E/OU SEM CONTRASTE, DESTINADO AOS PACIENTES ATENDIDOS PELA POLICLÍNICA FREI LUCAS DOLLE, VINCULADA AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ
AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE (EQUIP. HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS, ÁUDIO E VÍDEO, MOBILIÁRIO, UTENS. DE ESCRITÓRIO, PROC. DE DADOS E EQUIP. DE MANUTENÇÃO) BEM COMO MATERIAIS DESTINADOS AO NEP, PARA ATENDER A DEMANDA DO CPSMCA, CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL-CEO-R E POLICLÍNICA REGIONAL FREI LUCAS DOLLE, VINCULADOS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ-CPSMCA
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
