Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé – CPSMCA e dá outras providências.
Regulamenta o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé - CPSMCA e dá outras providências.
Regulamenta as pesquisas e formação de preços advindas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Canindé - CPSMCA e dá outras providências.
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