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14/01/2014

  • ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

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LEI MUNICIPAL - 007/2009 26/11/2009

  • LEI MUNICIPAL Nº 575-2009 - PARAMOTI DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI MUNICIPAL - 006/2009 30/09/2009

  • LEI MUNICIPAL Nº 2.116-2009 - CANINDÉ DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI MUNICIPAL - 005/2009 25/09/2009

  • LEI MUNICIPAL Nº 556-2009 - ITATIRA DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI ESTADUAL - 004/2009 15/09/2009

  • LEI ESTADUAL Nº 14.459 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI MUNICIPAL - 003/2009 11/09/2009

  • LEI MUNICIPAL Nº 332-2009 - MADALENA DE 11 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI MUNICIPAL - 002/2009 08/09/2009

  • LEI MUNICIPAL Nº 209-2009 - CARIDADE DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

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LEI MUNICIPAL - 001/2009 04/09/2009

  • LEI MUNICIPAL Nº 1034-2009 - BOA VIAGEM DE 04 DE SETEMBRO DE 2009

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01/01/2009

  • PROTOCOLO DE INTENÇÕES

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