Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
361,,2014-01-14,"ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES",,"PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
208,007,2009-11-26,"LEI MUNICIPAL Nº 575-2009 - PARAMOTI DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009",2009,"LEI MUNICIPAL RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
155,006,2009-09-30,"LEI MUNICIPAL Nº 2.116-2009 - CANINDÉ DE 30 DE SETEMBRO DE 2009",2009,"LEI MUNICIPAL RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
207,005,2009-09-25,"LEI MUNICIPAL Nº 556-2009 - ITATIRA DE 25 DE SETEMBRO DE 2009",2009,"LEI MUNICIPAL RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
210,004,2009-09-15,"LEI ESTADUAL Nº 14.459 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009",2009,"LEI ESTADUAL RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
206,003,2009-09-11,"LEI MUNICIPAL Nº 332-2009 - MADALENA DE 11 DE SETEMBRO DE 2009",2009,"LEI MUNICIPAL RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
205,002,2009-09-08,"LEI MUNICIPAL Nº 209-2009 - CARIDADE DE 08 DE SETEMBRO DE 2009",2009,"LEI MUNICIPAL RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
209,001,2009-09-04,"LEI MUNICIPAL Nº 1034-2009  - BOA VIAGEM DE 04 DE SETEMBRO DE 2009",2009,"LEI MUNICIPAL RATIFICADORA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES"
360,,2009-01-01,"PROTOCOLO DE INTENÇÕES",,"PROTOCOLO DE INTENÇÕES"